Capitão Augusto

• PL 9101/2017Autor principal · Movimentada em 23/11/2022

  Altera a Lei nº 7.210, de 1984.

  Aguardando EncaminhamentoUrgênciaPLEN

  00Seja o primeiro a comentar
• PL 2002/2022Autor principal · Movimentada em 03/08/2022

  Altera a Lei nº 9.296/1996, para permitir que a captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público possa ser utilizada em favor da vítima.

  Tramitando em ConjuntoMESA

  00Seja o primeiro a comentar

Altera o art. 241 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.