Pedro Vilela

• PL 3574/2015Autor principal · Movimentada em 28/05/2026

  Proíbe o uso de produtos fumígenos em veículos particulares onde haja pessoas menores de idade sendo transportadas.

  Tramitando em ConjuntoCCJC

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• PL 1201/2021Autor principal · Movimentada em 07/02/2025

  Acrescenta o §8º à lei 13.756/2018 para destinar prêmios lotéricos às ações de vacinação ara enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

  ArquivadaMESA

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Estabelece o Programa Nacional de Fomento à Causa Animal – PROPET, cria o Cadastro Nacional da Causa Animal – CADPET e o selo de Parceria da Causa Animal.