PEC 36/2022Coautor · Movimentada em 15/05/2026
Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
Pronta para PautaCCJC

Deputado federal · PV · AL
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.