PL 3694/2008Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Introduz alterações na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".
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Deputado federal · PTB · PE
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Introduz alterações na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".