José Chaves

• PL 747/2011Autor principal · Movimentada em 12/12/2025

  Dá nova redação ao § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

  Tramitando em ConjuntoCPASF

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• PL 4248/2012Autor principal · Movimentada em 01/08/2023

  Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, determinando que os filmes distribuídos no País disponham dos recursos de audiodescrição e legenda.

  Tramitando em ConjuntoMESA

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Isenta as famílias de pessoas portadoras de necessidades especiais do pagamento das tarifas de energia elétrica, água e esgoto, e dá outras providências.