Adão Pretto

• PL 5946/2005Autor principal · Movimentada em 06/10/2025

  Modifica o art. 11 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

  Tramitando em ConjuntoCCJC

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• PL 796/2003Autor principal · Movimentada em 19/03/2025

  Revoga o art. 70 da Lei nº 4.117, de 1962, extingüindo a pena de detenção para quem opera emissora de radiodifusão sem autorização oficial.

  Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroCCJC

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Dispõe sobre a proibição do pagamento, pela União, de verba compensatória nos processos de desapropriação para fins de reforma agrária e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001.