Alex Canziani

Denomina "Campus Milton Geraldo Lampe" o campus de Apucarana, da Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

Denomina José Hosken de Novaes o campus da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, localizado no município de Londrina, Estado do Paraná.

Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Dispõe sobre Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADE).

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.

Obriga as aeronaves brasileiras utilizadas em vôos comerciais a dispor de assentos especiais para passageiros obesos ou com estatura elevada.

Permite ao titular de serviço notarial ou de registro advogar em causa própria

Acrescenta parágrafo ao art. 464 da Consolidação das Leis do Trabalho prevendo que as empresas especificadas ofereçam mais de uma opção de banco para pagamento do salário.