PL 3124/2008Movimentada em 13/03/2026
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre o reembolso, não comparecimento do passageiro (no-show) e venda de bilhete a maior (overbooking).
Tramitando em ConjuntoUrgênciaMESA
