PL 7838/2010Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Institui o limite de garantia de cheque, alterando a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985.
Tramitando em ConjuntoMESA

Deputado federal · MDB · SC
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Institui o limite de garantia de cheque, alterando a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985.
Restabelece a série de endossos nos cheques pagáveis no País.
Dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, e dá outras providências.