Edson Duarte

Veda destinações de recursos de empresas públicas e sociedades de economia mista a pessoas físicas ou jurídicas condenadas por empregar trabalhadores em regime de trabalho análogo à escravidão.

Elimina a exigência do Exame de Ordem da OAB para o exercício da profissão de advogado.

Revoga o art. 183 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Acrescenta parágrafo ao art. 7º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências".

Revoga o art. 27 da Lei nº 6.453, de 1977, extinguindo a pena de reclusão para quem se manifesta contra atividades nucleares.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.029, de 1995, a fim de proibir a discriminação de pessoas portadoras de tatuagem e piercing.

Proíbe a cobrança de tarifa, taxa ou preço de assinatura para a manutenção do direito de uso no serviço de telefonia fixa ou móvel.