PLP 142/2004Autor principal · Movimentada em 21/11/2023
Dispõe sobre o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
Pronta para PautaUrgênciaMESA

Deputado federal · PT · RO
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
Modifica o art. 128 da Constituição da República, alterando a redação de seus parágrafos 2º, 3º e 4º, para permitir a nomeação do Procurador-Geral da República dentre os quatro ramos que compõe o Ministério Público da União e dá outras providências.
Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Estabelece normas gerais para as Agências Reguladoras de Serviços Públicos e dá outras providências.