PL 5993/2009Autor principal · Movimentada em 22/05/2026
Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
ArquivadaUrgênciaMESA

Deputado federal · DEM · BA
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
Altera o Capítulo III do Título V da Constituição Federal, instituindo a polícia civil municipal.