PEC 82/2007Autor principal · Movimentada em 26/08/2026
Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal.
Pronta para PautaMESA

Deputado federal · PCdoB · MA
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal.
Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
Altera dispositivos constitucionais referentes à composição do Supremo Tribunal Federal.