Flávio Dino

• PEC 531/2010Autor principal · Movimentada em 07/05/2025

  Altera dispositivos constitucionais para prever o recebimento pelas centrais sindicais da arrecadação oriunda de parcela das contribuições sindicais.

  Aguardando ParecerCCJC

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• PL 133/2007Autor principal · Movimentada em 12/03/2024

  Dispõe sobre o procedimento de desconsideração de pessoa, ato ou negócio jurídico pelas autoridades fiscais competentes, e dá outras providências.

  Aguardando Designação de Relator(a)CASP

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Estabelece procedimento para desconsideração administrativa de atos ou negócios jurídicos, para fins de reconhecimento de relação de emprego e imposição dos tributos, sanções e encargos dela derivados.