Dispõe sobre o procedimento de desconsideração de pessoa, ato ou negócio jurídico pelas autoridades fiscais competentes, e dá outras providências.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Proposição aguarda designação de novo Relator.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/01/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)
Recebimento
Recebimento pela CASP, com as proposições PL-536/2007, PL-888/2007 apensadas.
Aguardando Designação de Relator(a)Devolução à CCP
Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Distribuição
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.
Aguardando Designação de Relator(a)Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Benjamin Maranhão, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição deste e dos PLs nºs 536/2007 e 888/2007, apensados, e das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, e 9, todas de 2017.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação, Deputado não é mais membro.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste, da Emenda de Plenário 1/2007, da Emenda de Plenário 2/2007, da Emenda de Plenário 3/2007, da Emenda de Plenário 4/2007, da Emenda de Plenário 5/2007, da Emenda de Plenário 7/2007, da Emenda de Plenário 8/2007, da Emenda de Plenário 9/2007, do PL 536/2007, e do PL 888/2007, apensados, e pela incompetência da Emenda de Plenário 6/2007.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), para manifestar-se a respeito das emendas recebidas em Plenário.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), a pedido.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Assis Melo, Daniel Almeida, Luciano Castro, Gorete Pereira, Sandro Mabel e Augusto Coutinho.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Silvio Costa, Laércio Oliveira e Eudes Xavier, contra o voto do Deputado Assis Melo.
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3527/2011, pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei n. 133, de 2007, com o Projeto de Lei n. 5.140, de 2005".DCD do dia 20/10/11 PÁG 57301 COL 01.
Aguardando Designação de Relator(a)Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela rejeição deste, da Emenda de Plenário 1/2007, da Emenda de Plenário 2/2007, da Emenda de Plenário 3/2007, da Emenda de Plenário 4/2007, da Emenda de Plenário 5/2007, da Emenda de Plenário 7/2007, da Emenda de Plenário 8/2007, da Emenda de Plenário 9/2007, e do PL 888/2007, apensado, pela aprovação do PL 536/2007, apensado, e pela incompetência, desta Comissão, na apreciação da Emenda de Plenário 6/2007.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
Notificações
Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este o PL-888/2007.
Devolução à CCP
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução à CCP
Não Informado
Cancelamento da Urgência Constitucional por meio da Mensagem 291/07, esclarecendo que os Projetos de Lei nºs 133/07 e 536/07, apensado, passarão a tramitar sujeitos à apreciação do Plenário e sob o regime de prioridade.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano (PFL-DF), pela rejeição deste, das Emendas de Plenário nºs 1/2007, 6/2007, 7/2007, e 9/2007, pela aprovação do PL 536/2007, apensado, e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 2/2007, 3/2007, 4/2007, 5/2007, e 8/2007, com substitutivo.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Osório Adriano (PFL-DF)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Aguardando Designação de Relator(a)Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento pela CDEIC, com a proposição PL-536/2007 apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-536/2007 apensada.
Recebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-536/2007 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)Notificações
À CTASP, CDEIC, CFT e CCJC os Memorandos nºs 24 e 25/07 - COPER informando sobre o prazo de emendamento em Plenário.
Aguardando RecebimentoAbertura de Prazo
Prazo de emendamento em Plenário para o PL 536/07 em urgência art. 64 da CF. (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2007)
Aguardando Designação de Relator(a)Publicação de Proposição
À republicação - avulso inicial - em virtude de apensação, com o PL 536/07.
Encaminhamento
Encaminhado à CFT.
Encaminhamento
Encaminhado à CDEIC.
Encaminhamento
Encaminhado à CCJC.
Aguardando RecebimentoNotificação de Apensação
Apense-se a este o PL-536/2007.
Aguardando Designação de Relator(a)Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/03/07 PÁG 9079 COL 01.
Aguardando RecebimentoDistribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA).
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