PL 2464/2007Coautor · Movimentada em 01/06/2026
Determina que o Sistema Único de Saúde - SUS realize, e as operadoras de planos de saúde ofereçam cobertura para cirurgias de reversão da vasectomia.
Tramitando em ConjuntoCSAUDE

Deputado federal · PV · AC
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Determina que o Sistema Único de Saúde - SUS realize, e as operadoras de planos de saúde ofereçam cobertura para cirurgias de reversão da vasectomia.
Revoga-se a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral, às pessoas vítimas de violência sexual".
Dispõe sobre a assistência à mãe e ao filho gerado em decorrência de estupro.
Estabelece compensação financeira a criança ou adolescente, de 0 a 17 anos, afastado do convívio familiar em razão de óbito dos genitores ou responsáveis por COVID-19 e dá outras providências.