PDL 186/2023Coautora · Movimentada em 28/09/2023
Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.
Devolvida ao(à) Autor(a)MESA
