Juvenil

Determina a reserva de no mínimo 10% das vagas de trabalho, em empresas no Brasil com número de funcionários igual ou superior a 40, para pessoas com idade igual ou superior a 40 anos quando da admissão.

Acrescenta o inciso III ao art. 203 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal.