PL 532/2015Autor principal · Movimentada em 24/04/2025
Modifica os arts. 7º, 9º, 16 e 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
Aguardando ParecerCFT

Deputado federal · MDB · ES
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Modifica os arts. 7º, 9º, 16 e 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.