PL 1458/1999Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Proíbe a interrupção do fornecimento de água a domicílios residenciais por atraso de pagamento, quando a inadimplência for justificada.
ArquivadaMESA

Deputado federal · PMDB · GO
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
22 proposições
Proíbe a interrupção do fornecimento de água a domicílios residenciais por atraso de pagamento, quando a inadimplência for justificada.
Dispõe sobre sinalização para deficientes visuais.