Luiz Bittencourt

Altera o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para estender o benefício às crianças portadoras de câncer.

Concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos automotores de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física.

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser publicadas com letras perfeitamente legíveis sem o abuso de termos médicos e científicos.

Altera o art. 5º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.

Altera dispositivo da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal", para vedar a interrupção do serviço, por inadimplemento do usuário, nos dias em que menciona.

Torna obrigatória a veiculação de esclarecimento sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT - nos bilhetes de passagem do transporte rodoviário de passageiros.

Dispõe sobre afixação, em veículos de transporte coletivo, de aviso de direito de indenização pelo seguro de que trata a alínea "l" do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências.

Estabelece normas sobre a publicidade e a propaganda dos atos do Poder Executivo e dá outras providências.

Assegura às pessoas portadoras de deficiência visual o acesso a informações escritas em Braille.

Proíbe a exigência e divulgação de requisitos discriminatórios em editais ou anúncios publicitários para seleção de pessoal.

Acrescenta art. à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.

Concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos automotores de duas rodas, em rodovias federais.

Acrescenta artigo na Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, proibindo a venda ou distribuição de medicamentos por meios eletrônicos.

Dispõe sobre a reserva de vagas para trabalhadores da raça negra nas empresas.

Acrescenta seção ao Capítulo III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de estabelecer a jornada de trabalho em atividades que exigem esforços repetitivos.

Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, permitindo a inserção de peças publicitárias na programação das emissoras de radiodifusão comunitária.