Luiz Sérgio

• PLP 307/2002Autor principal · Movimentada em 20/08/2025

  Acrescenta dispositivo à Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, de modo a excluir do limite de gasto com pessoal os recursos advindos do FUNDEF, nos termos do art. 60, § 5º do ADCT.

  ArquivadaMESA

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• PLP 10/2003Autor principal · Movimentada em 15/05/2023

  Altera a redação do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo novas regras nos casos de renúncia ao exercício da titularidade de Poder ou Órgão.

  Tramitando em ConjuntoMESA

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Altera o Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, com o intuito de determinar que as praças de pedágio sejam localizadas em pontos da via e dá outras providências.