PL 1965/2007Autor principal · Movimentada em 07/07/2026
Altera dispositivos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Tramitando em ConjuntoMESA

Deputado federal · PODE · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera dispositivos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.