PEC 183/2003Autor principal · Movimentada em 08/08/2023
Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal.
Aguardando Designação de Relator(a)CCJC

Deputado federal · PR · AL
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal.