PL 3785/2008Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Altera o art. 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal".
Tramitando em ConjuntoMESA

Deputado federal · PR · AL
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera o art. 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal".