PEC 27/2003Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Acrescenta inciso ao art. 208 da Constituição Federal.
Tramitando em ConjuntoMESA

Deputado federal · PMDB · RS
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Acrescenta inciso ao art. 208 da Constituição Federal.
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 213 da Constituição Federal.