Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 213 da Constituição Federal.
Inclui o ensino superior como passível de recebimento de recursos públicos para destinação de bolsas de estudo ao estudante carente.
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Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO À PEC 32/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA A PEC 28/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Pela aprovação desta, e da PEC 82/2003, apensada, com substitutivo, e pela rejeição da PEC 27/2003, da PEC 28/2003, da PEC 102/2003, e da PEC 209/2007, apensadas.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento da PEC 32/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 32/1999 a PEC 27/2003 e a PEC 102/2003, e, em seguida, apense-as à PEC 28/2003.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento da PEC 32/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 28/2003 da PEC 32/1999, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-914/2015.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela PEC03299, apensada à PEC-32/1999
Despacho de Apensação
Apense-se à PEC-32/1999.
Desapensação
Desapensação automática desta da PEC 123/95, principal, em face do arquivamento da mesma, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2011 => PL-173/1999.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 9/2011, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-847/2007 => PEC-123/1995.DCD 10 05 07 PAG 22126 COL 02.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-607/2007. DCD 05 05 07 PAG 21146 C0L 01.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-450/2007.DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 847, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 607, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 25 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Despacho de Apensação
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP OSMAR SERRÁGLIO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA Á PEC 123/95. DCD 23 07 03 PÁG 34413 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 03 PAG 16543 COL 02.
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
Pronta para Pauta