PEC 537/2006Autor principal · Movimentada em 10/02/2026
Altera o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroCCJC

Deputado federal · PMDB · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
2 proposições
Altera o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.
Dispõe sobre as empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança e dá outras providências.