Milton Monti

Altera o parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelecendo prazo para substituição de produto com defeito.

Dispõe sobre a comemoração de feriado e dá outras providências

Que torna obrigatório o exame de acuidade visual em todos os alunos matriculados no ensino fundamental das escolas públicas e particulares.

Considera o rodeio como manifestação cultural, prática desportiva e estabelece normas de proteção e integridade física dos animais e dá outras providências.

Autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para pagamento de mensalidades em instituições particulares de ensino superior e dá outras providências.

Acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, para incluir as lavanderias hospitalares no rol dos serviços ou atividades essenciais.

Obriga as concessionárias do serviço de telefonia móvel ou fixo a encaminharem as faturas de contas com descrição detalhada das ligações aos usuários.

Obriga as instituições bancárias a prestarem informações claras sobre os descontos nos extratos dos correntistas.

Regulamenta a função de Examinador de Trânsito.

Modifica os arts. 19 e 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei de Registros Públicos, tornando obrigatória a inclusão do tipo e fator sangüíneos na certidão de nascimento.

Estabelece normas para a posse de cães potencialmente perigosos e dá outras providências.

Dá isenção aos aposentados do pagamento de pedágio nas rodovias federais.

Cria o título eleitoral por meio de cartão magnético.

Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.