PL 9539/2018Movimentada em 28/10/2026
Permite que academias e estabelecimentos de atividade física contratem profissionais autônomos por parceria registrada, com repasse de parte dos pagamentos dos clientes, e define que a relação vira emprego se as regras não forem cumpridas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAguardando EncaminhamentoCDE
