Célio Studart

Assegura o transporte de cães e gatos de estimação na cabine das aeronaves no transporte aéreo público regular.

Altera a redação do art. 29 da Lei 9.605 de 1988 para majorar a pena de crimes cometidos contra espécies ameaçadas de extinção.

Aumenta a pena de multa para crime de tráfico de animais e dispõe sobre a destinação de serpentes exóticas apreendidas.

Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena dos crimes previstos nos arts. 29 e 30, para criar os tipos penais de tráfico de animais silvestres e de associação criminosa contra a fauna e para dar outras providências.

Isenta produtos sustentáveis da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Assegura redução de Imposto de Exportação para produtos ecologicamente sustentáveis fabricados em território nacional.

Veda que convenção condominial proíba condôminos de tutelarem animais em seus imóveis

Permite a permanência de animais nas dependências de shopping centers, supermercados e estabelecimentos congêneres

Dispõe sobre a entrada e permanência de animais domésticos em repartições públicas federais

Dispõe sobre a permissão, em todo o território nacional, da permanência de animais domésticos nas praias.

Susta o Decreto nº 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, que “Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala”.

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998, para instituir o crime de mutilação de animais, dotando-o de especialidade em relação ao crime de maus-tratos, e da outras providências.

Susta as decisões da Reunião Ordinária n° 135 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que alterou a Resolução Conama n.º 264/1999, e revogou as Resoluções Conama n.ºs 284/2001, 302/2002 e 303/2002.

Susta a aplicação Resolução 500 de 29 de setembro de 2020, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, que revoga as Resoluções CONAMA 284/2001, 302/2002 e 303/2002.

Institui o perdimento de carta de habilitação náutica, em quaisquer de suas categorias, quando o infrator, utilizando-se de veículo náutico, abandonar ou maltratar animais.

Altera a redação do art. 5º da Lei 7.797 para permitir a destinação de recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente para a proteção animal.

Aumenta a pena dos delitos em caso de desrespeito à legislação que proíbe a caça de animais