Deputado federal · PSD · CE
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
123 proposiçõesLimpar filtros
Determina que a interrupção do fornecimento de água em abrigos de proteção animal obedeça a critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde.
Determina a proibição, em todo território nacional, da comercialização e o uso de coleiras que causem choques em animais.
Altera o art. 28-A da Lei n. 8.171 para proibir a exportação de animais vivos.
Permite a entrada e permanência de animais terapeutas nos locais onde exerçam suas atividades
Altera o art. 1.334, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), inserindo “§ 3º”, prevendo que as convenções condominiais devem observar os preceitos da sustentabilidade, sendo vedadas quaisquer, dentre outras que prejudiquem a natureza, estipulações que contrariem a preservação da fauna.
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução das despesas com alimentação animal no Imposto de Renda da Pessoa Física.
Aumenta a pena do delito de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação
Torna inafiançável o tipo penal do art. 32 da Lei de Crimes Ambientais
Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o aumento da pena para o manuseio de madeira ilegal e dá outras providências.
Determina a inclusão de abrigos de proteção animal e estabelecimentos congêneres na Tarifa Social de Energia Elétrica.
Altera o Art. 32 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Determina que as empresas concessionárias de rodovias e estradas devem resgatar e prestar assistência veterinária de urgência aos animais atropelados nas vias por elas administradas
Determina o funcionamento ininterrupto das Delegacias de Polícia Especializadas no combate aos crimes contra o Meio Ambiente.
Altera o art. 28-A da Lei n. 8.171 para proibir a exportação de animais vivos.
Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, (Código Penal) para triplicar a pena do estelionato cometido para se beneficiar financeiramente de desastres ambientais.
Altera a redação do art. 32 da Lei 9.605 de 1988 para obrigar o agressor a reparar o custo de tratamento e resgate do animal vítima de maus-tratos.
Determina remessa de dados e informações aos órgãos responsáveis sobre ocorrências de maus-tratos aos animais.
Proíbe o uso de chicotes em animais
Altera a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para definir como crime hediondo o assassinato em série de animais e a reiteração do assassinato de animais pela mesma pessoa ou pelo mesmo grupo de pessoas.
Estimula a criação de bancos de sangue veterinários para animais domésticos