Sandes Júnior

• PL 224/2011Autor principal · Movimentada em 31/01/2023

  Revoga disposição da Lei nº 9.514, de 1997.

  Tramitando em ConjuntoMESA

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• PL 104/2011Autor principal · Movimentada em 31/01/2023

  Obriga as pessoas jurídicas que comercializem produtos ou serviços pela Internet a informar seu número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, e o endereço e o telefone de suas instalações físicas.

  Pronta para PautaPL148399

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Dispõe sobre a proibição de exclusividade na contratação de instituições bancárias para depósito dos valores de quitação da folha de pagamento das empresas.