Obriga as pessoas jurídicas que comercializem produtos ou serviços pela Internet a informar seu número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, e o endereço e o telefone de suas instalações físicas.
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Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PL 4906/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 104/2011, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Júlio Semeghini, pela constitucionalidade, juiridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 4.906/01, 1.483/99, e 1.589/99, na forma do substitutivo.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4906/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4906/2001 o PL 3607/2012, o PL 4348/2012, o PL 5179/2013, o PL 3514/2015, o PL 8220/2017, o PL 9619/2018 e o PL 10535/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 104/2011.
Distribuição
Devido ao arquivamento do PL 4906/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 104/2011 do PL 1589/1999, permanecendo a matéria distribuída à Comissão Especial, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4511/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7668/2014.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7668/2014.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6557/2013.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4509/2012.
Devolução à CCP
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4189/2012.
Notificações
À CCTCI o Memorando nº 115/12 - COPER solicitando apensanção deste ao de nº 1589/99, que se encontra apensado ao 4906/01.
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 31/05/2012
Despacho de Apensação
Deferido o Requerimento n. 5208/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.208/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 104/2011, e seus apensados, ao Projeto de Lei n. 1.589/1999, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 4.906/2001, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5208/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 104, de 2011 (e seus apensos) e 4.906, de 2001".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3200/2012.DCD do dia 28/02/12 PÁG 4145 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2367/2011.DCD do dia 29/09/11 PÁG 54188 COL 01.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2011)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR)
Recebimento
Recebimento pela CCTCI.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 25/02/11 PÁG 9496 COL 01.
Distribuição
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3493 COL 01. VOL IV/IV.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 104/2011, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que: "Obriga as pessoas jurídicas que comercializem produtos ou serviços pela Internet a informar seu número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, e o endereço e o telefone de suas instalações físicas".
Pronta para Pauta