Sandes Júnior

• PL 200/2011Autor principal · Movimentada em 06/11/2025

  Dá nova redação ao § 2º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.

  Tramitando em ConjuntoMESA

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• PL 231/2011Autor principal · Movimentada em 14/03/2024

  Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, assegurando ao usuário dos serviços de telefonia fixa e móvel o direito de obter, a qualquer tempo, informações gratuitas sobre as chamadas telefônicas realizadas.

  Tramitando em ConjuntoCCJC

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