PL 7098/2014Autor principal · Movimentada em 01/07/2026
Acresce parágrafo ao art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que "Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados".
Tramitando em ConjuntoCCJC
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Fora de exercícioSuplente
Simão Sessim
Deputado federal · PP · RJ
Receba um aviso a cada votação nominal e a cada projeto novo de autoria dele.
- Nome civil
- Simão Sessim
- Naturalidade
- Rio de Janeiro (RJ)
- Escolaridade
- Superior
- Fonte
- Perfil na Câmara ↗