PL 3021/1989Autor principal · Movimentada em 18/04/2023
Regulamenta o disposto no art. 174, parágrafo segundo da Constituição Federal.
ArquivadaMESA

Deputado federal · PHS · BA
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Regulamenta o disposto no art. 174, parágrafo segundo da Constituição Federal.