Uldurico Pinto

• PL 1898/2007Autor principal · Movimentada em 11/12/2024

  Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre acréscimo no valor do benefício assistencial de prestação continuada.

  Tramitando em ConjuntoCFT

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• PL 1577/2007Autor principal · Movimentada em 11/12/2024

  Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre acréscimo no valor do benefício assistencial de prestação continuada.

  Tramitando em ConjuntoCFT

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Obriga a empresa concessionária ou permissionária de serviço público a fornecer ao consumidor fatura mensal referente aos serviços fornecidos, de forma discriminada.