PL 1339/2007Autor principal · Movimentada em 14/03/2024
Obriga a empresa concessionária ou permissionária de serviço público a fornecer ao consumidor fatura mensal referente aos serviços fornecidos, de forma discriminada.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · PHS · BA
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Obriga a empresa concessionária ou permissionária de serviço público a fornecer ao consumidor fatura mensal referente aos serviços fornecidos, de forma discriminada.