PL 540/2015Autor principal · Movimentada em 12/06/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos idosos.
Tramitando em ConjuntoCFT

Deputado federal · PP · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos idosos.
Altera o artigo 133 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1.990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Altera o art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Acrescenta parágrafos ao art. 105 e altera a redação do "caput" do art. 108 e do §1º do art. 122 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.