PL 911/2007Autora principal · Movimentada em 23/04/2025
Veda a exibição de desenhos animados e outros programas de televisão que mostrem cenas de sexo explícito pelas empresas concessionárias de serviços de radiodifusão de sons e imagens no horário das seis às vinte e duas horas.
Situação não informadaCESPO