PL 6207/2013Movimentada em 29/10/2026
Esta proposta obriga motoristas a dar mais espaço e cuidado a pedestres e ciclistas, define onde bicicletas podem circular e estacionar, e exige ciclovias em novos empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAguardando DeliberaçãoCCJC
