Iara Bernardi

• PL 11/2003Autora principal · Movimentada em 15/05/2026

  Proíbe a veiculação de peças publicitárias, em qualquer meio de comunicação, que utilizem imagens sexuais como atrativo.

  Aguardando Designação de Relator(a)CCOM

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• PL 64/1999Autora principal · Movimentada em 10/07/2025

  Estabelece admissão tácita de paternidade no caso que menciona.

  Aguardando Apreciação do VetoMESA

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Altera a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal e o Código Penal; e dá outras providências.