Felipe Bornier

Obriga a reserva de vagas na rede pública e privada de educação para crianças e adolescentes com Autismo.

Dispõe sobre a Isenção do Imposto de Renda incidente sobre Bolsas de Estudo.

Normatiza o direito ao parto humanizado na rede pública de saúde e dá outras providências.

Obriga a inclusão da disciplina de educação ambiental no currículo escolar

Promover o uso sustentável dos recursos naturais com a educação ambiental.

Acresce parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1.994, que dispõe sobre o "Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".

Dispõe sobre a duração e periodicidade da prática de educação física na educação básica.

Veda o bloqueio de funcionamento dos aplicativos de mensagens instantâneas instalados em aparelhos móveis com transmissão de dados via internet.

Altera a Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a criação de mecanismos ao consumidor para facilitar o cancelamento de contratos de prestação de serviço por adesão, regulados pelo Poder Público

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro" para criar o Cadastro Nacional de Bicicletas e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 20 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para promover a segurança e coibir as infrações penais como sequestro, roubo, contrabando e descaminho, entre outros crimes

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para modificar a penalidade pela condução de veículo não licenciado.

Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas.

Institui incentivo a alimentação saudável de produtos orgânicos nas escolas.

Obriga os usuários ao pagamento das custa referentes à utilização de tornozeleiras e demais equipamentos de monitoramento eletrônico.

Cria o Serviço de Hospitais Veterinários Públicos Federais, Estaduais e Municipais e determina outras providências

Altera o inciso II do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o prazo da licença paternidade e estender os mesmo benefícios aos casos de adoção.