PDL 3/2025Autora principal · Movimentada em 11/11/2025
Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Aguardando Apreciação pelo Senado FederalUrgênciaVotação nominalMESA
