Enéias Reis

• PL 3867/2019Autor principal · Movimentada em 15/06/2026

  Altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para qualificar o Serviço de Radiodifusão Comunitária como Organização da Sociedade de Interesse Público - OSCIP.

  ArquivadaMESA

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• PL 5468/2020Autor principal · Movimentada em 20/12/2024

  Dispõe sobre a religação de energia elétrica para unidades consumidoras.

  Tramitando em ConjuntoCCJC

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Proíbe o reajuste tarifário, o aumento da fatura cobrada e a suspensão do fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica e de saneamento básico durante o período em que for decretado estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios.