PL 3867/2019Movimentada em 15/06/2026
Altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para qualificar o Serviço de Radiodifusão Comunitária como Organização da Sociedade de Interesse Público - OSCIP.
ArquivadaMESA
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Fora de exercícioSuplente
Enéias Reis
Deputado federal · UNIÃO · MG
Receba um aviso a cada votação nominal e a cada projeto novo de autoria dele.
- Nome civil
- Eneias José dos Reis
- Naturalidade
- Coronel Fabriciano (MG)
- Escolaridade
- Pós-Graduação
- Fonte
- Perfil na Câmara ↗