PL 5468/2020Autor principal · Movimentada em 20/12/2024
Dispõe sobre a religação de energia elétrica para unidades consumidoras.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · UNIÃO · MG
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre a religação de energia elétrica para unidades consumidoras.
Proíbe o reajuste tarifário, o aumento da fatura cobrada e a suspensão do fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica e de saneamento básico durante o período em que for decretado estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios.