Deputado federal · PP · RJ
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
3 proposiçõesLimpar filtros
Cria regras nacionais para o auxílio-funeral, garantindo à família de quem morreu urna, velório, sepultamento e despesas urgentes, com repasses da União aos municípios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inserindo o inciso VIII, no art. 80
Insere o inciso V no art. 3º, da Lei Complementar 142, de 08 de maio de 2013, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para as pessoas com deficiência, incluindo as pessoas com transtorno do espectro autista, podendo ser inscritos como segurados facultativos, bem como para reduzir a idade mínima para concessão de aposentadoria por idade às pessoas com deficiência grave filiadas como segurados facultativos ao Regime Geral de Previdência Social.