Altera a Lei 12.305 de 2 de Agosto de 2010 e dá outras providências

Deputado federal · PSC · PB
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera a Lei 12.305 de 2 de Agosto de 2010 e dá outras providências
Obriga as empresas privadas que operem Planos de Assistência à Saúde a disporem de centrais de atendimento funcionando durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia.
Institui diretrizes para a promoção da alimentação saudável nas escolas de educação infantil, fundamental e de nível médio das redes pública e privada, em âmbito nacional.
Determina a obrigatoriedade de distribuição de protetor, solar pelo SUS, para pessoas portadoras de albinismo e dá outras providências.
Altera a Lei nº 10. 836, de 9 de janeiro de 2004, que "institui o Programa Bolsa Família e dá outras providências", para incluir a exigência de realização do exame preventivo ginecológico entre as condicionalidades previstas no art. 3º para a concessão dos benefícios.